O regime de plantão não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 horas a cada 72 horas, cuja definição será determinada pelo Município.

O servidor, quando em regime de sobreaviso, poderá perceber a título de indenização um sobreaviso, cujo valor e critérios serão estabelecidos em lei específica ou plano de carreira.

O regime de plantão está limitado a oito horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de horas excedentes.

Para o sobreaviso dos profissionais da saúde, quanto ao deslocamento e acompanhamento de pacientes, o servidor deverá ter disponibilidade para a sua execução na sede ou território do Município.