4271767
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
Provas:
Odegarde, que ocupa o cargo de Procurador Jurídico do município de Potirendaba, é provocado a se manifestar acerca de
um requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar. O pedido foi formulado pelo irmão de um ex-servidor
demitido que se encontra desaparecido. No requerimento, a família alega que a penalidade aplicada foi injusta e anexa
documentos inéditos contendo fatos novos capazes de comprovar a total inocência do apenado. Considerando as regras que
regem a revisão do processo estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Odegarde deve
orientar corretamente que: