Tais medidas são inconstitucionais, pois violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade econômica do proprietário.

O Município pode aplicar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, mas a desapropriação-sanção é competência exclusiva da União.

O cumprimento da função social da propriedade urbana é aferido exclusivamente pelo pagamento em dia dos tributos municipais.

O proprietário do solo urbano pode ser compelido a promover o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos.