Questão 3777167

3777167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.

É confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.

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