Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de
Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram
uma decisão administrativa relacionada à contratação de
serviços públicos. A autoridade responsável indefere o
pedido sob a justificativa genérica de que os documentos
ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?