Um estado decide instituir formalmente uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar a oferta regionalizada e hierarquizada de ações e serviços do SUS. Durante a pactuação com os municípios, surge a dúvida sobre quais componentes mínimos obrigatórios devem estar presentes para que essa Região de Saúde seja validamente instituída, nos termos da regulamentação federal.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve obrigatoriamente compor uma Região de Saúde?

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?

Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?

Um país pretende estruturar um sistema nacional de monitoramento dos determinantes sociais da saúde com foco explícito na equidade, alinhado às recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde. Durante o planejamento, surge a proposta de utilizar apenas indicadores médios nacionais de renda, escolaridade e mortalidade.
Segundo o Operational Framework for Monitoring Social Determinants of Health Equity (OMS, 2024), qual é o requisito normativo indispensável para que o monitoramento seja considerado adequado à avaliação da equidade em saúde?

Em uma unidade de saúde de média complexidade, a gestão pretende implementar ações alinhadas à Política Nacional de Humanização (PNH) para enfrentar conflitos recorrentes entre trabalhadores e usuários, relacionados a fluxos de atendimento e tomada de decisões institucionais.
Segundo a PNH, qual é o dispositivo normativo que deve ser prioritariamente adotado para garantir a participação ativa de usuários, trabalhadores e gestores nos processos de análise, decisão e organização do trabalho em saúde?

Durante ação de vigilância da qualidade da água em um município abastecido por sistema de abastecimento de água (SAA), a autoridade sanitária identifica não conformidade persistente nos parâmetros microbiológicos, configurando situação de risco à saúde. O responsável pelo sistema foi notificado, mas não apresentou medidas corretivas efetivas.
Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, qual é a medida normativa obrigatória que a autoridade de saúde pública municipal deve determinar ao responsável pelo SAA diante dessa situação?

Um município identifica aumento de acidentes de trabalho graves em atividades de construção civil. A equipe de Vigilância em Saúde do Trabalhador propõe ações focadas apenas na assistência clínica dos casos atendidos, sem intervenções nos ambientes e processos produtivos.
Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823/2012, qual é a conduta normativa obrigatória que caracteriza adequadamente a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) diante dessa situação?

Uma Unidade Básica de Saúde (UBS) adota a prática de recusar atendimento a usuários que não residem em sua área de abrangência, orientando-os a procurar a UBS de seu território de adscrição, mesmo quando estes procuram atendimento por demanda espontânea.
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), qual é a conduta normativa correta em relação ao acolhimento e à escuta inicial desses usuários?

Um município pretende estruturar ações de promoção da saúde alinhadas à Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), com foco na redução de vulnerabilidades sociais em territórios periféricos. Durante o planejamento, surge a proposta de desenvolver ações exclusivamente no âmbito do setor saúde, sem pactuação com outros setores governamentais.
Segundo a Portaria GM/MS nº 2.446/2014, qual é o princípio normativo que obrigatoriamente deve orientar a organização dessas ações para que estejam em conformidade com a PNPS?

Um adulto com transtorno mental grave, em crise aguda associada ao uso de álcool, procura espontaneamente a porta hospitalar de urgência de um hospital geral. Após estabilização clínica inicial, a equipe discute a continuidade do cuidado e o fluxo adequado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Segundo a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, qual é a conduta normativa obrigatória em relação à regulação do acesso e ordenação do cuidado após esse atendimento inicial?