Questão 3699052

3699052 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.

A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.

O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.

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