Magna Concursos
4107178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Joinville-SC
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Uma pessoa adquiriu uma propriedade em zona rural e, dentro de sua área, incluiu-se a presença de um curso d’água que possui 80 metros de largura. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e observando o caso citado, a faixa de delimitação da Área de Preservação Permanente desse curso d’água deverá ser, no mínimo, de

 

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