O sujeito passivo de direito (contribuinte de direito) não possui legitimidade para pleitear a restituição de tributo indireto, sendo tal legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.

A responsabilidade tributária por sucessão não alcança o adquirente de imóvel que, no momento da aquisição, apresentou certidão negativa de débitos, ainda que existam débitos anteriores não inscritos.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A responsabilidade do sucessor limita-se ao montante do tributo devido, excluídos os juros de mora e a multa, que permanecem exclusivamente a cargo do sucedido.

O pagamento indevido de tributo dá direito à restituição somente quando decorrente de erro de fato, não se admitindo a repetição nos casos de erro de direito.