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4163741 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: FURB
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De acordo com a Resolução Conama n.º 237/1997, o licenciamento ambiental compreende um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Considerando o disposto nessa Resolução, analise as assertivas a seguir:

I.Para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, a concessão da licença ambiental dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

II.Empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um Município deverão ser licenciados simultaneamente por órgãos ambientais estaduais e municipais.

III.O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

É correto o que se afirma em:

 

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