A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

São isentas de contribuição para a seguridade social quaisquer entidades beneficentes de assistência social.

Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sempre que houver necessidade.

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuem para a seguridade social.

O financiamento da seguridade social cabe somente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.