a apreensão de mercadorias de comércio de produtos de som e autofalantes irregulares dispensa a lavratura de auto de apreensão, desde que o fiscal esteja acompanhado de força policial para garantir a ordem pública.

o controle da poluição visual em fachadas de imóveis particulares é limitado pelo direito de propriedade, não podendo o município impor restrições ao tamanho ou luminosidade de anúncios publicitários.

o direito ao anúncio público de propaganda relacionado ao comerciante ambulante o direito de se instalar em qualquer logradouro público, independentemente de licença prévia ou pagamento de taxas.

a interdição imediata de um estabelecimento por poluição sonora excessiva é um ato dotado de autoexecutoriedade, permitindo a interdição do estabelecimento comercial antes da conclusão do processo administrativo.