Nenhum tributo será instituído ou majorado, nem se considerará qualquer pessoa como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação fiscal, se não em virtude de lei tributária.

Integram a legislação complementar as leis tributárias e os decretos executivos, tendo estes seu conteúdo e alcance restritos aos termos da autorização ou determinação ou, quando estas não sejam especificadas, ao conteúdo de alcance da lei que se destine apenas a complementar.

A lei tributária entra em vigor na data de sua elaboração, salvo quanto às disposições relativas à instituição ou majoração de tributos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.

O Código Tributário será revisado e publicado sempre no decurso do exercício anterior e de acordo com as previsões orçamentárias para os tributos.