Questão 4195112

4195112 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

Provas:

Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Anular despesas que envolvam pessoal e seus encargos.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

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