"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil). Para assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe ao Poder Público, exceto: