Questão 4227667

4227667 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

Provas:

Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.

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