Magna Concursos
3915314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

De acordo com as disposições introduzidas pela EC n.º 132/2023, a contribuição de iluminação pública (CIP) pode

I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública.

II ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

III custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Assinale a opção correta.

 

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação

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