Questão 4261587

4261587 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, o crédito tributário é constituído a partir do lançamento. Sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.

O procedimento administrativo do lançamento inclui o cálculo do montante do tributo devido e, se for o caso, a proposição da aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento será de ofício, sendo vedado o lançamento por homologação.

A atividade de lançamento rege-se, em regra, pela lei vigente à data do lançamento, independentemente da lei aplicável ao fato gerador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta