Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e aferir seus custos e benefícios.

Promover a desburocratização, a racionalização administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, desde que prestados por meio eletrônico.

Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as competências dos órgãos e entidades.

Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas publicas sempre que conveniente.