A inscrição no CAR tem prazo determinado, previsto em regulamento, e é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.

A inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão federal.

Caso sejam detectadas inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, uma única vez, para que preste informações complementares.

A inscrição no CAR será considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade.

As informações constantes do CAR são de responsabilidade do declarante, não o sujeitando a sanções penais ou administrativas quando parcialmente enganosas.