A Lei Municipal n.º 1.864/1993, institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construções no município, desde as etapas de projeto até a execução da obra. Analise as assertivas a seguir:
I. Construção de alvenaria de até 18,00m2 estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença.
ll. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser conservado o tapume em boas condições.
lll. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.
Está(ão) CORRETA(S)
