Magna Concursos
3763716 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP
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De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas receitas.

 

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