o plano plurianual estabelece as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, contemplando os quatro anos de mandato do chefe do executivo.

a lei orçamentária anual contém o orçamento de investimentos, que contempla todas as empresas em que a União possua participação no capital social.

a lei de diretrizes orçamentárias pode excluir algumas despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social, seguindo os parâmetros do plano plurianual.

o plano plurianual deve conter anexo demonstrando a evolução do patrimônio líquido dos últimos três anos, a fim de demonstrar a viabilidade de implementação das políticas públicas.

a lei orçamentária anual deve acompanhar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de determinada anistia concedida por Ente Federado.