São direitos do condômino, dentre outros, usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até vinte vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração.

A realização de obras no condomínio depende, se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos, e, se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio.