Determinado Guarda Municipal de Manaus figura como interessado em um processo administrativo municipal instaurado para analisar um ato administrativo que apresenta um vício formal considerado sanável. No curso do procedimento, a autoridade responsável cogita a descentralização de poderes para o julgamento de recursos, enquanto o servidor questiona as consequências de uma eventual ausência de defesa e a conduta ética esperada das autoridades envolvidas na instrução. Considerando que as questões apresentadas devem ser analisadas unicamente com base na Lei Municipal nº 1.997/2015, assinale a afirmativa correta.