- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros
instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição
Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que: