Magna Concursos
4282895 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que:
 

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