Questão 4253571

4253571 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO

Provas:

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína (Lei Complementar Municipal nº 193/2024), assinale a alternativa correta.

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público do Município de Araguaína, está a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

Cessão é a transferência definitiva de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integra o Poder Executivo Municipal.

A investidura em cargo público ocorre no momento da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

No prazo máximo de 15 (quinze) dias, o servidor empossado em cargo público dever entrar em exercício, contados da data da posse.

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