Magna Concursos
4205168 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Reserva-PR
O Vereador que agir sem decoro parlamentar ou descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a dignidade do cargo estará sujeito a processo e a medidas disciplinares, como as que estão previstas em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal? I. Perda temporária do exercício do mandato, graduada de sete a vinte e um dias; II. Censura; III. Perda do mandato.
 

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