4205168
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Reserva-PR
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Reserva-PR
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O Vereador que agir sem decoro parlamentar
ou descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou
praticar ato que afete a dignidade do cargo estará sujeito
a processo e a medidas disciplinares, como as que estão
previstas em quantos dos seguintes itens, de acordo com
o Regimento Interno da Câmara Municipal? I. Perda
temporária do exercício do mandato, graduada de sete a
vinte e um dias; II. Censura; III. Perda do mandato.
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