4239435
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Provas:
De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 4.177/2023, os processos administrativos observarão as fases previstas na Lei Federal nº 9.784/1999, sem prejuízo de outras, conforme as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, são fases dos processos administrativos no âmbito municipal:
I. Preâmbulo.
II. Instauração.
III. Instrução.
IV. Julgamento.
Quais estão corretas?