Magna Concursos
4239435 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Provas:

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 4.177/2023, os processos administrativos observarão as fases previstas na Lei Federal nº 9.784/1999, sem prejuízo de outras, conforme as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, são fases dos processos administrativos no âmbito municipal:

I. Preâmbulo.

II. Instauração.

III. Instrução.

IV. Julgamento.

Quais estão corretas?

 

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