Magna Concursos
4065817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
A interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui ao §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, é de que
 

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