Questão 4200663

4200663 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considerando as classificações dos tributos, suas funções e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

O IPTU é classificado como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, razão pela qual sua cobrança depende da efetiva prestação de serviço público específico ao contribuinte.

O IPTU é imposto de competência municipal, classificado como tributo não vinculado, podendo exercer função fiscal e extrafiscal, inclusive como instrumento de política urbana.

A administração tributária restringe-se à arrecadação dos tributos já lançados, sendo vedada a realização de medidas de fiscalização e atualização cadastral dos contribuintes.

Os impostos possuem destinação obrigatória da receita arrecadada a atividade estatal específica previamente definida em lei.

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