Questão 4271213

4271213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídas no âmbito do planejamento urbano municipal, têm como finalidade principal:

restringir exclusivamente atividades comerciais em áreas centrais da cidade.

ampliar os coeficientes de aproveitamento em áreas de proteção ambiental.

substituir o zoneamento geral do município nas áreas centrais.

definir os parâmetros de gabarito para edificações institucionais.

destinar áreas específicas a parâmetros urbanísticos diferenciados, voltados à promoção de moradia para população de baixa renda e à regularização de assentamentos precários.

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