Magna Concursos
4150189 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

 

A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

 

Analise as afirmações a seguir:

 

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

 

II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

 

III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.

 

IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

 

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

 

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