Questão 4291103

4291103 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CRA-PR

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade paga pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos de Fiscalização:

Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento pode ensejar a sanção de interdito profissional.

Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

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