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4282938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
Uma empresa recebeu isenção de determinado tributo municipal, mas continua obrigada a prestar informações fiscais e emitir documentos exigidos pela legislação. Em razão disso, a Administração analisa a existência e os efeitos das obrigações principal e acessória. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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