Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Todo investimento público, independentemente do seu prazo de execução, somente poderá ser iniciado após sua inclusão expressa no PPA.

A inclusão de determinado investimento no PPA dispensa a necessidade de autorização das respectivas despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro podem ser iniciados sem previsão no PPA, desde que estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).