Magna Concursos
4282941 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador de determinado tributo municipal. Um deles sustenta que o Fisco deve primeiro cobrar a dívida do outro antes de exigir qualquer parcela de sua responsabilidade. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões