LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS –
PMET – DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o
Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.
De acordo com o art. 17, inciso II, o desligamento do Militar Estadual Temporário,
observado o devido processo legal, regulado por norma interna, ocorrerá
ex officio por ato do
Comandante-Geral da Brigada Militar, na hipótese de afastamento do serviço por
