A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício
e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um
dos principais documentos que regem as ações de um
farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, a caracterização
da farmácia como estabelecimento de saúde autoriza
a dispensação de medicamentos e a prestação
de serviços farmacêuticos sem a necessidade de
observância das normas sanitárias expedidas pela
autoridade competente, desde que haja farmacêutico
presente.
