Magna Concursos
4288323 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-AL
Provas:
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. 
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.
 
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