Considera-se nulo o contrato de trabalho que, na vigência da Constituição Federal de 1988, seja firmado com a administração pública sem prévia aprovação em concurso público, garantidos ao trabalhador, nessa circunstância, apenas o pagamento das horas trabalhadas (com base no salário mínimo) e os depósitos do FGTS.

Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

A ausência do empregado quando comparece a juízo não é considerada falta ao serviço, mas configura suspensão do contrato de trabalho.

Após o período de 12 meses de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 dias corridos, desde que não falte ao serviço mais de 3 vezes nesse período.

A lei trabalhista garante que o empregado deixe de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, quando tiver de comparecer a juízo, pelo tempo que se fizer necessário.

A lei trabalhista não permite que contrato de trabalho, individual ou coletivo, restrinja, por motivo de gravidez, o direito da mulher ao seu emprego.

A confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo de aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante estabilidade provisória.

De acordo com a lei trabalhista, o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não é motivo justo para rescisão do contrato de trabalho.

O período de aviso prévio indenizado é considerado parte do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade durante 5 meses, sem prejuízo do emprego e do salário.