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Respondida
4228395
Ano:
2026
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Água Doce-SC
Provas:
Merendeiro (PSS)
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a:
A
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
B
Receber tratamento apenas em hospitais psiquiátricos.
C
Ser internada sempre que um familiar solicitar.
D
Ter suas informações de saúde divulgadas aos familiares, mesmo sem autorização.
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