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4288131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Jaguariaíva-PR
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Durante a análise de um processo judicial, o Advogado da Câmara Municipal verifica que determinada pretensão está sujeita a prazo de decadência estabelecido diretamente pela lei. Considerando as disposições do Código Civil acerca da decadência legal e convencional, analise as assertivas a seguir.

I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.

Está CORRETO o que se afirma em
 

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