Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de quinze dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo composta por, pelo menos, três servidores estáveis, com formação em nível superior, que não estejam nomeados em cargos comissionados.

O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar até oito testemunhas.