A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre alterações na legislação tributária.

O ciclo orçamentário é composto pelas fases de elaboração, discussão/votação, execução e controle do orçamento, sendo que o PPA tem vigência de cinco anos.