Magna Concursos
3871579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não exp!lorada, por fam íl ias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da parte não explorada.

Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar essas habitações irregulares,
 

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