Magna Concursos
4227188 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS
Provas:
Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional:

I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.

II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.

III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.



Quais estão corretas?
 

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