Magna Concursos

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

Por ser de natureza privada, o regime de previdência complementar prescinde de disciplina por lei complementar, podendo ser inteiramente regulado por atos internos das entidades que administram os planos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas

120 Questões