O pagamento por serviços ambientais em imóveis privados tem como objetivo regularizar e estabelecer conformidade com o plano diretor e a legislação dele decorrente.

As regiões costeiras e oceânicas fora de unidade de proteção ambiental poderão ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais será gerida pelo órgão central do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no cartório de registro de imóveis da localidade onde haverá a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

No caso de propriedades rurais, o contrato para pagamento por serviços ambientais pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.