Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

Realizar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu domínio, para fins de interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.

Determinar ao responsável por — unidade administrativa, a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.